Atualzado em: 27/11/2020

Estas Políticas de Privacidade aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica LAV.E LAVANDERIA EXPRESS, devidamente registrada sob o CNPJ n.º 34.094.510/0001-97, com sede em Av. Corifeu de Azevedo Marquês, 1450, Butantã – São Paulo/SP, doravante denominada LAV.E.

Ao decidir utilizar-se dos serviços oferecidos em quaisquer unidades da Lavanderia LAV.E o cliente automaticamente CONCORDA E ACEITA estas Políticas de Privacidade bem toma ciência de todas as cláusulas aqui elencadas.

1 DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1 Esta Política de Privacidade (“Política”) tem como objetivo informar a você, usuário da LAV.E, sobre quais informações são coletadas, além de como elas são tratadas, em que situações são compartilhadas e quando são excluídas, em cumprimento a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, cuja nova redação entrou em vigência através da Lei n.º 13.853/19, além da Lei Federal n.º 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com o Regulamento UE n.º 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGPD).

1.2 A aceitação desta Política de Privacidade se dará quando você fornecer informações pessoais como por exemplo: nome, telefone, endereço, e-mail para completar o cadastro presente no aplicativo ou até mesmo quando fizer o aceite explícito da política de privacidade, por meio de cadastro feito no totem presente nas unidades da LAV.E, manifestando consentimento livre, expresso e informado. Não use o serviço caso não concorde com esta Política de Privacidade ou qualquer outro acordo que reja o uso do serviço. Caso reste alguma dúvida, entre em contato conosco pelo e-mail contato@lavanderialave.com.

2 DIREITOS DO USUÁRIO

2.1 Os responsáveis pelo serviço se comprometem a cumprir as normas previstas no RGPD, em respeito aos seguintes princípios:

1. Licitude, lealdade e transparência: os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente.
2. Limitação das finalidades: os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades.
3. Minimização dos dados: os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados.
4. Exatidão: os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que aqueles considerados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível.
5. Limitação da conservação: Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário conforme as finalidades para as quais são tratados.
6. Integridade e confidencialidade: os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos de intervenções não autorizadas ou ilícitas e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

2.2 O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD:

1. Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais; 
2. Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do serviço, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito; 
3. Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados;
4. Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-lo quando contestar a exatidão das informações , quando o tratamento for ilícito, quando o serviço não precisar mais dos dados para as finalidades propostas, quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários; 
5. Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito por motivos relacionados à sua situação particular, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling); 
6. Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido para empresa, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outras empresas; 
7. Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

2.3 O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada a empresa com o assunto “RGPD – contato@lavanderialave.com“, especificando: 

1. Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante,
2. Direito que deseja exercer junto a empresa, 
3. Data do pedido e assinatura do usuário, 
4. Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
5. O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

3 DEVER DE NÃO FORNECER DADOS DE TERCEIROS

3.1 Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

4 INFORMAÇÕES COLETADAS 

4.1 A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do usuário, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art.11, inciso II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

4.1.1 Tipos de dados coletados

4.1.1.1 Dados de identificação do usuário para realização de cadastro 

A utilização do serviço pelo usuário dependerá de cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes dados poderão, conforme o caso, serão coletados e armazenados: Nome, endereço de e-mail, número de telefone e informação sobre onde conheceu a LAV.E.

A coleta do endereço possibilita a empresa saber onde há uma maior demanda do serviço de lavanderia self-service, não sendo utilizada para nenhum outro fim além deste.

O cadastro do e-mail possibilita que seja enviado ao usuário promoções que porventura sejam lançadas ou notícias sobre os serviços ofertados. O cancelamento do recebimento de e-mails poderá ser feito a qualquer momento pelo usuário.

No site da LIV.E é possível encontrar um blog onde o usuário poderá fazer postagens relacionadas ao serviço. Para ter acesso ao blog, é necessário fazer um cadastro por meio do nome e do e-mail, que serão utilizados para maior segurança do usuário no site. O cadastro no blog poderá ser cancelado a qualquer momento a pedido do usuário.

No blog da LAV.E não será autorizada a inclusão de conteúdo que possua quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

4.1.1.2 Dados informados no formulário de contato

  Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no blog, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

4.1.1.3 Dados relacionados à execução de contratos firmados com o usuário

Para a execução de contrato de prestação de serviços eventualmente firmados por nós com o usuário a partir do site ou aplicativo, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários a sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com o usuário.

4.1.1.4 Registros de acesso

  Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, seis meses.

4.1.1.5. Dados sensíveis 

Não serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 do RGPD e nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta das seguintes informações:

Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário, dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde do usuário, dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário, dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.

4.1.1.6 Coleta de dados não previstos expressamente 

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.

4.1.2 Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais 

Ao utilizar os serviços, o usuário está consentindo esta Política de Privacidade. O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail contato@lavanderialave.com. O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

  Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário. O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes: 

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiros;
• Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
• Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

4.1.3 Finalidades do tratamento dos dados pessoais

  Os dados pessoais coletados pela empresa têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários. Eles   poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio a empresa a fim de melhorar a qualidade e funcionamento de seus serviços.

  Os dados de cadastro serão utilizados para permitir ao usuário o acesso aos serviços ofertados pela LAV.E com a finalidade de conferir às partes segurança jurídica, além de facilitar e viabilizar a conclusão do negócio.

  O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

4.1.4 Prazo de conservação dos dados pessoais

  Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados. O período de conservação dos dados é definido de acordo com os seguintes critérios: 

1. Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para a prestação dos serviços fornecidos pela LAV.E, que pode variar de acordo com a frequência de utilização do serviço por parte do usuário.

Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses: 

1. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador,
2. Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
3. Para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
4. Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

4.15. Destinatários e transferência dos dados pessoais

  Os dados pessoais do usuário não serão compartilhados com terceiros. Serão, portanto, tratados apenas pela LAV.E.

5 SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO 

5.1 Nos comprometemos a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

5.2 Utilizamos no site da LAV.E certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

 5.3 No entanto, nos eximimos de responsabilidades por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Nos comprometemos, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

5.4 A violação de segurança dos dados pessoais é aquela que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento. 5.5 Por fim, nos comprometemos a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

6 RECLAMAÇÃO A UMA AUTORIDADE DE CONTROLE

 6.1 Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede da empresa, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

8 DOS LINKS EXTERNOS

8.1 A página que oferece o serviço objeto deste instrumento contém links externos redirecionando o usuário para outras páginas da internet, sobre os quais a empresa não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pela empresa, ela se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e os serviços por ele oferecidos.

8.2 Os links externos dizem respeito basicamente ao pagamento do serviço que é realizado por meio do aplicativo de pagamento de uma empresa terceirizada ou ainda no totem da empresa localizado nas unidades da LAV.E.

8.2 O acesso aos sites vinculados a tais links não é regido por essas políticas de privacidade. A LAV.E recomenda que o Usuário consulte os termos e condições de uso estabelecidos por cada site vinculado aos links inseridos no Site. A LAV.E não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados no Site ou em qualquer site de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados no Site.

9 DAS ALTERAÇÕES

9.1 A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 27/11/2020.

 9.2 A empresa se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço oferecido, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes ou ainda para atender à evolução da legislação vigente.

 9.3 Dessa forma, convidamos o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.

 9.4 Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

10 DO FORO DE ELEIÇÃO

10.1 Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo os usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidor e optem pela prerrogativa legal.

11 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 Este Acordo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e as normas internacionais de comércio eletrônico.

11.2 Caso o Usuário não concorde com determinada cláusula deste Acordo, e obtenha judicialmente a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.

AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS VOCÊ CONCORDA QUE LEU E COMPREENDEU AS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DA LAV.E E ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO SUAS CONDIÇÕES.